Nota Núcleo de Práticas Jurídicas

No domingo, 26 de novembro de 2023, foi publicada a sentença condenatória na ação penal n.º 5140290-84.2022.8.09.0065 em que se apurava o crime de racismo cometido por Márcio Antônio Souza Júnior. Em 15 de fevereiro de 2022, Dr. Marcim, como é conhecido na cidade de Goiás, publicou vídeo pelo Instagram em que um funcionário negro de sua fazenda aparece acorrentado pelo pescoço, pelas mãos e pelos pés enquanto o médico afirmava que o rapaz, por não ter estudado, deveria permanecer em sua senzala. Após ampla mobilização de organizações da sociedade civil que atuam na luta antirracista, bem assim diante da repercussão nacional e internacional da publicação, foi instaurado inquérito policial pela Delegacia Especializada de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e o Ministério Público do Estado de Goiás protocolou denúncia requerendo a condenação do médico pelo crime de racismo. Além disso, no âmbito da ação penal, requereu o arbitramento de valor mínimo de indenização por danos morais coletivos e, em paralelo, o MP/GO pediu à Justiça o bloqueio de bens de Dr. Marcim para garantir a reparação civil à coletividade negra do Estado e do Brasil. Posteriormente, o Núcleo de Práticas Jurídicas da UFG/Câmpus Goiás, em nome da vítima direta, passou a atuar como assistente de acusação nos autos da ação penal.

Na sentença, a juíza da Comarca de Goiás, Dra. Erika Barbosa Gomes Cavalcante, entendeu que o crime de racismo cometido por Márcio Antônio Souza Júnior, apesar de formal, isto é, de mera conduta do agente, estava amplamente comprovado nos autos, também pelo depoimento do próprio réu, que confirmou sua vontade de cometê-lo.

A pena estipulada para o crime foi de 2 anos e seis meses de reclusão mais multa de R$ 51.480,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais). Por ser primário, a pena de reclusão foi substituída pela prestação de serviços comunitários e por uma pena pecuniária de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), correspondente a 20 salários mínimos.

Além disso, também foi estipulado, a título de valor mínimo de indenização por danos morais coletivos, o pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para duas instituições que atuam no município de Goiás, sendo uma delas o Quilombo Alto Santana.

Da sentença, ainda cabe recurso. Mas, é uma importante vitória para o povo negro no mês da consciência negra.

O médico Márcio Antônio Souza Júnior ainda responde a uma ação por danos morais coletivos promovida pelo Movimento Negro Unificado, Centro de Referência Negra Lelia Gonzales, Grupo Mulheres Negras Dandara no Cerrado, Associação Quilombola Alto Santana, Instituto Braços – Centro de Defesa de Direitos Humanos em Sergipe, Associação Anunciando a Consciência Negra com Meninos de Angola, sob Patrocínio do Núcleo de Práticas Jurídicas da UFG/Câmpus Goiás e da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que também é autora da ação n.º 5734390-71.2022.8.09.0065. Por determinação judicial, este processo aguardava o desfecho da apuração do crime cometido pelo Dr. Marcim e agora deve voltar ao seu curso normal.