Legislação - PET

O Programa de Educação Tutorial foi oficialmente instituído pela Lei 11.180, de 23 de setembro de 2005. As Portarias nº 3.385/2005, nº 1.632/2006 e nº 1.046/2007 regulamentaram o PET, ou seja, definiram como o programa deve funcionar, qual a constituição administrativa e acadêmica, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.

Em 2010, a estrutura do PET foi amplamente modificada pela Portaria nº 976/2010. Ela trouxe a flexibilização e dinamização da estrutura dos grupos, a união do PET com o Conexões de Saberes, a definição de tempo máximo de exercício da tutoria, a aproximação com a estrutura acadêmica da universidade e a definição de estruturas internas de gestão do PET. Em 2013, a Portaria n° 343 mudou alguns dispositivos da Portaria nº 976/2010 com o objetivo de atualizar o programa.

Outras legislações fundamentais para o funcionamento do PET são: a Resolução nº 36, de 24 de setembro de 2013, que estabelece os procedimentos para creditar os valores destinados ao custeio das atividades dos grupos PET aos respectivos tutores e a Resolução/CD/FNDE nº 42, de 4 de novembro de 2013, que estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET).