Núcleo de Práticas Jurídicas do curso de Direito da Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas do Câmpus Goiás da UFG

Sobre o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ)

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas do Câmpus Goiás, da Universidade Federal de Goiás (UFG), tem por objetivo inserir os estudantes de direito no ambiente profissional, articulando o exercício das práticas jurídicas com o atendimento jurídico gratuito à população que reside no município de Goiás e na região da bacia do Rio Vermelho e não possui condições de arcar com os custos de um advogado.

Ao entrar em contato com o NPJ, o cidadão será ouvido com extrema atenção e disponibilidade e, também, receberá todas as informações necessárias para o esclarecimento das suas questões jurídicas e possíveis encaminhamentos.

Os atendimentos são realizados por equipes de estudantes, sob a orientação de professores, que acompanharão a exposição das questões apresentadas pela comunidade e prestando esclarecimento jurídico sobre as demandas trazidas, e sendo necessário peticionando junto ao poder judiciário para o encaminhamento de ações pertinentes.

O acesso à justiça é um direito fundamental da população, inscrito no inciso XXXV do artigo 5ª da Constituição Federal de 1988. A essência da atuação do Núcleo é tornar a justiça mais acessível e possível para a (o) cidadã(o) que necessite da resolução dos seus conflitos através do meio judicial ou da intermediação extrajudicial.

Dessa maneira, o Núcleo exerce uma relevante função social à população – da garantia constitucional de acesso à justiça – e possibilita a inserção acadêmica neste ambiente profissional, desenvolvendo as habilidades profissionais fundamentais para ao atendimento às demandas da comunidade.

É importante destacar que o NPJ atua com demandas que sejam de competência do Juizado Especial Cível, em que a causa seja de menor complexidade e não ultrapasse o valor de 20 salários mínimos. Dessa forma, os serviços que poderão ser prestados são, por exemplo, ações de cobrança, de desentendimento entre vizinhos, de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo, de arrendamento rural, de violação do direito do consumidor, entre outros. Não são de competência deste juizado as ações de Direito de Família.

Destacamos as seguintes ações possíveis de atendimento junto a comunidade em situação de vulnerabilidade: 01) alvará judicial; 02) ressarcimento acidente de trânsito; 03) negativação indevida; 4) ação de cobrança; 5) danos morais-fila de banco; 06) direito consumidor-geral (defeito ou vício no produto ou serviço); 07) execução título extrajudicial (cheque, nota promissória, contrato aluguel, etc.); 8) indenização dano moral; 9) passagem aérea-hospedagem-turismo; 10) obrigação de fazer-transferência de veículo; 11) plano de saúde-negativa atendimento médico; 12) restituição de importâncias pagas (pagamento indevido); 13) despejo para uso próprio; 14) embargos à execução.

Também são admitidas no NPJ outras causas que sejam encaminhadas por parceiros, como o CREAS, o CRAS, o CEAM e outros órgãos e entidades que realizem atendimentos de pessoas com vulnerabilidade social e econômica.

Para solicitar o atendimento ou tirar suas dúvidas, basta entrar pelo e-mail npjdireito.goias@ufg.br ou pelas redes sociais @npjcampusgoiasufg.